25 de novembro é o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres e, com o intuito de contribuir para a redução e para a erradicação dos casos, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) executa algumas ações de fiscalização, que buscam traçar o diagnóstico da situação no Estado e apresentar sugestões para a definição de políticas públicas.  

“A gravidade desse problema exige o envolvimento de toda a sociedade, mormente de instituições, como os tribunais de contas, que possuem ferramentas para cobrar do Poder Público não só a adoção de políticas públicas voltadas ao combate à violência contra a mulher, mas também, em colaboração com aquele, para buscar a efetividade dessas ações”, enfatiza o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, que também é vice-presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e vice-presidente de Relações Internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).  

“Não tenho dúvida de que o nosso Tribunal pode contribuir para a mudança desse cenário negativo em Santa Catarina, para que esse Estado passe a ser um exemplo de intolerância com esse tipo de crime, especialmente por meio de intensas ações socioeducativas que o previna, mas também, por meio de repressão ao agressor e de proteção às vítimas”, acrescenta. 

O tema foi objeto do processo (@RLA 18/01156694), que tratou do levantamento dos casos de feminicídio no Estado. Na auditoria, a Diretoria de Atividades Especiais (DAE) apurou que, de janeiro de 2011 a agosto de 2018, ocorreram 353 casos de feminicídio íntimo (cometido por companheiro ou ex-companheiro da vítima) — o índice era maior no Oeste, nas microrregiões de São Miguel do Oeste, Maravilha e Chapecó —, e que resultaram em um custo superior a R$ 424 milhões para a economia e para a sociedade (Saiba mais: matéria sobre a auditoria). 

Diante dessas e de outras evidências levantadas com base em dados da Secretaria de Segurança Pública, em junho de 2019, o Pleno da Corte catarinense fez recomendações a Poderes e Órgãos, no intuito de auxiliar na elaboração de políticas públicas e de contribuir para a implementação de iniciativas que minimizassem o número de homicídios cometidos contra mulheres por violência doméstica ou discriminação de gênero. 

Além disso, a DAE realizou uma auditoria operacional para avaliar as ações da Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência doméstica e familiar em Santa Catarina, considerando dados de 2016 a 2020. Decorrente de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCE/SC, o trabalho buscou verificar a aplicação da Constituição Federal, da Lei Maria da Penha e da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. 

Em dezembro do ano passado, o Pleno apreciou o processo (@RLA-19/00938461) e fez uma série de recomendações a diversos órgãos públicos estaduais para mitigar o problema, no tocante ao combate, à prevenção, à assistência e à garantia de direitos (Saiba mais: matéria sobre a auditoria). 

Em cumprimento à Decisão do TCE/SC, as secretarias de Estado de Desenvolvimento Social, de Segurança Pública, da Educação, da Saúde e da Administração, o Ministério Público e a Defensoria Pública catarinense, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado e o Conselho Estadual de Direitos da Mulher enviaram um plano de ação. O documento, que contempla o estabelecimento de datas, de responsáveis e de atividades para a adoção de providências, está sob a análise da diretoria técnica.  

Olacefs 

Outra iniciativa é a participação do TCE/SC na auditoria coordenada pelo grupo de trabalho sobre igualdade de gênero e não discriminação da Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs). A fiscalização está sendo feita por diversos órgãos de controle e visa avaliar a resposta estatal na prevenção, na sanção e na erradicação da violência contra as mulheres.  

Tal atividade tem o propósito de contribuir para o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), que buscam a igualdade de gênero — por meio da eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres e as meninas, nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e a exploração sexual e de outros tipos — e a paz, a justiça e instituições eficazes. 

Para verificar a eficiência e a eficácia das ações governamentais, seja em planos ou em programas, em prol da erradicação da violência contra as mulheres de 2019 a 2021, será observada a realidade antes e durante o período pandêmico. Isso permitirá fazer uma comparação da resposta estatal e analisar o impacto da pandemia de covid-19 nesse aspecto. 

De acordo com o cronograma, a previsão é de que a auditoria seja executada até abril de 2023, o relatório consolidado elaborado até julho, e os resultados divulgados até novembro do mesmo ano. Além do TCE/SC, o trabalho está sendo desenvolvido pelos Tribunais de Contas (TCs) dos Estados da Bahia, do Amazonas, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, do Rio Grande do Sul, de Alagoas e do Paraná; pelo TC do Distrito Federal; pelos TCs do município do Rio de Janeiro e dos municípios da Bahia; e pelo Tribunal de Contas da Província de Buenos Aires.   

Linguagem inclusiva 

No âmbito do TCE/SC, também foi constituída uma comissão, por meio da Portaria N.TC-500/2022, publicada no Diário Oficial Eletrônico de 26 de outubro, para editar um guia sobre linguagem inclusiva, a fim de favorecer a igualdade de gênero, a diversidade e a inclusão, a exemplo de conteúdo produzido pela Olacefs.  

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