Altera dispositivos da Resolução n. TC-06/2003, de 15 de outubro de 2003, do Tribunal de Contas do Estado Tipo de Lei Resoluções Ano 2 008 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 16 de Dezembro de 2008 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 159 Arquivo resolucao_n_34-2008_consolidada.pdf (98.55 KB) Número 34