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Resolução N. TC-035/2008

Submitted by admin on sex, 19/12/2008 - 15:07

Estabelece procedimentos para exame, apreciação da legalidade e registro dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para reserva e pensão pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Tipo de Lei
Ano
2 008
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
162
Número
35