Altera a estrutura e as competências dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Tipo de Lei Resoluções Ano 2 009 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 4 de Março de 2009 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 204 Arquivo Resolução N. TC-036-2009_consolidada.pdf (84.18 KB) Número 36