Dispõe sobre o Plano de Ação do Controle Externo e a Programação de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Tipo de Lei Resoluções Ano 2 009 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 21 de Dezembro de 2009 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 403 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 42-2009 CONSOLIDADA.pdf (115.48 KB) Número 42