Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas Tipo de Lei Resoluções Ano 2 010 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 23 de Setembro de 2010 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 588 Arquivo resolucao_n_46-2010_consolidada.pdf (58.9 KB) Número 46