Aprova o Projeto da nova Lei Orgânica deste Tribunal, em substituição à Lei Complementar nº202, de 15 de dezembro de 2000 Tipo de Lei Resoluções Ano 2 010 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 10 de Dezembro de 2010 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 639 Arquivo resolucao_n_48-2010_consolidada.pdf (13.57 KB) Número 48