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Resolução N. TC-048/2010

Submitted by admin on sex, 10/12/2010 - 15:07

Aprova o Projeto da nova Lei Orgânica deste Tribunal, em substituição à Lei Complementar nº202, de 15 de dezembro de 2000

Tipo de Lei
Ano
2 010
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
639
Número
48