Institui a Política de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Tipo de Lei Resoluções Ano 2 011 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 14 de Julho de 2011 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 781 Arquivo resolucao_n_52-2011_consolidada.pdf (71.01 KB) Número 52