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Resolução N. TC-051/2011

Submitted by admin on qua, 27/07/2011 - 14:08

Aprova anteprojeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004, a Lei Complementar n. 496, de 26 de janeiro de 2010, e a Lei Complementar n. 297, de 26 de agosto de 2005, e dá outras providências

Tipo de Lei
Ano
2 011
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
790
Número
51