Regulamenta a concessão de gratificação de insalubridade para servidores que atuam no Tribunal de Contas do Estado Tipo de Lei Resoluções Ano 2 011 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 881 Arquivo resolucao_n_57-2011_consolidada.pdf (20.4 KB) Número 57