Regulamenta a percepção de vantagens previstas em lei para os Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas Tipo de Lei Resoluções Ano 2 011 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 20 de Dezembro de 2011 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 891 Arquivo resolucao_n_59-2011_consolidada.pdf (79.39 KB) Número 59