Regulamenta o atendimento das partes, de seus procuradores e de Advogados em processos formalizados no âmbito do Tribunal de Contas Tipo de Lei Resoluções Ano 2 011 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 931 Arquivo resolucao_n_62-2011_consolidada.pdf (92.76 KB) Número 62