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Resolução N. TC-062/2011

Submitted by admin on sex, 24/02/2012 - 15:08

Regulamenta o atendimento das partes, de seus procuradores e de Advogados em processos formalizados no âmbito do Tribunal de Contas

Tipo de Lei
Ano
2 011
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
931
Número
62
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