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Resolução N. TC-063/2012

Submitted by admin on qua, 16/05/2012 - 14:08

Altera os §§ 1° a 3° do art. 214, da Resolução n. TC-06/2001, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas, e disciplina a tramitação de pedido de vistas em Sessões do Tribunal Pleno

Tipo de Lei
Ano
2 012
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
985
Número
63