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Resolução N. TC-064/2012

Submitted by admin on ter, 29/05/2012 - 14:08

Estabelece procedimentos para envio da relação de responsáveis que tiveram as contas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, à Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Tipo de Lei
Ano
2 012
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
994
Número
64