Acresce a alínea “c” ao inciso I do art. 1º da Resolução n. TC-07/2001; acresce o inciso “VII” ao art. 3º da Resolução n. TC-07/2001; acresce o inciso “VIII” ao art. 5º da Resolução n. TC-07/2001; acresce a alínea “d” ao inciso II do art. 45 da Resolução n
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