Aprova o encaminhamento de projeto de lei que altera a Lei Complementar n. 255/04 Tipo de Lei Resoluções Ano 2 012 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 163 Arquivo resolucao_n_73-2012_consolidada.pdf (346.63 KB) Número 73