Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 013 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 175 Arquivo resolucao_n_74-2013_consolidada.pdf (92.43 KB) Número 74