Suprime o art. 4º da Resolução n. TC-0076/2013 Tipo de Lei Resoluções Ano 2 013 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 8 de Maio de 2013 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 222 Arquivo resolucao_n_78-2013_consolidada.pdf (88.1 KB) Número 78