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Resolução N. TC-076/2013

Submitted by admin on qua, 08/05/2013 - 14:09

Regulamenta no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina os procedimentos relativos à concessão de auxílio-saúde aos seus Membros e servidores ativos e inativos e dá outras providências.

Tipo de Lei
Ano
2 013
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
1 222
Número
76