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Resolução N. TC-086/2013

Submitted by admin on qui, 28/11/2013 - 15:09

Aprova o encaminhamento do anteprojeto de lei que altera a Lei Complementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004, e a Lei Complementar n. 297, de 26 de agosto de 2005, e dá outras providências

Tipo de Lei
Ano
2 013
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
1 364
Número
86
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