Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 014 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 27 de Maio de 2014 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 474 Arquivo resolucao_n_91-2014_consolidada.pdf (89.34 KB) Número 91