Estabelece procedimentos para envio da relação de responsáveis que tiveram as contas julgadas irregulares à Justiça Eleitoral e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 014 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 24 de Junho de 2014 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 492 Arquivo resolucao_n_96-2014_consolidada.pdf (148.25 KB) Número 96