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Resolução N. TC-096/2014

Submitted by admin on ter, 24/06/2014 - 19:08

Estabelece procedimentos para envio da relação de responsáveis que tiveram as contas julgadas irregulares à Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Tipo de Lei
Ano
2 014
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
1 492
Número
96