Dispõe sobre a expressa revogação de Resoluções do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 014 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 25 de Junho de 2014 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 493 Arquivo RESOLUÇÃO N 95-2014 CONSOLIDADA.pdf (92.43 KB) Número 95