Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 014 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 24 de Outubro de 2014 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 580 Arquivo RESOLUÇÃO N 99-2014 CONSOLIDADA.pdf (87.38 KB) Número 99