Estabelece critérios para a aplicação da Lei Complementar (estadual) n. 588, de 14 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o prazo prescricional de cinco anos para análise e julgamento dos processos do Tribunal de Contas, e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 014 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 26 de Novembro de 2014 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 602 Arquivo RESOLUÇÃO N 100-2014 CONSOLIDADA.pdf (187.58 KB) Número 100