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Resolução N. TC-100/2014

Submitted by admin on sex, 12/12/2014 - 11:02
Estabelece critérios para a aplicação da Lei Complementar (estadual) n. 588, de 14 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o prazo prescricional de cinco anos para análise e julgamento dos processos do Tribunal de Contas, e dá outras providências.
 
Tipo de Lei
Ano
2 014
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
1 602
Número
100
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