Aprova o encaminhamento à ALESC de anteprojeto de lei que dispõe sobre o pagamento de parcela de auxílio-alimentação no âmbito deste Tribunal de Contas e do Ministério Público junto a esta Corte de Contas. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 014 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 15 de Dezembro de 2014 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 615 Arquivo RESOLUÇÃO N 102-2014 CONSOLIDADA.pdf (89.87 KB) Número 102