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Resolução N. TC-105/2014

Submitted by admin on sex, 19/12/2014 - 10:44
Alterar a redação do caput dos arts. 1º, 3º e 5º, os incisos I, II e III e o parágrafo único do art. 7º da Resolução n. TC-0076/2013, que trata da regulamentação dos procedimentos para concessão de auxílio-saúde no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.
Tipo de Lei
Ano
2 014
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
1 618
Número
105
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