Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do TCE/SC. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 014 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 6 de Janeiro de 2015 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 621 Arquivo RESOLUÇÃO N 106-2014 CONSOLIDADA.pdf (93.65 KB) Número 106