Dispõe sobre a Súmula de Jurisprudência no Tribunal de Contas do Estado e os procedimentos para Uniformização de Jurisprudência, e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 015 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 2 de Junho de 2015 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 718 Arquivo RESOLUÇÃO N 107-2015 CONSOLIDADA.pdf (183.91 KB) Número 107