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Resolução N. TC-107/2015

Submitted by admin on qua, 08/04/2015 - 19:25

Dispõe sobre a Súmula de Jurisprudência no Tribunal de Contas do Estado e os procedimentos para Uniformização de Jurisprudência, e dá outras providências.

Tipo de Lei
Ano
2 015
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
1 718
Número
107
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