Regulamenta o Instituto de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 015 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 16 de Abril de 2015 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 688 Arquivo RESOLUÇÃO N 108-2015 CONSOLIDADA.pdf (173.06 KB) Número 108