Dispõe sobre o procedimento de reconstituição e restauração dos autos de processos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 015 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 8 de Maio de 2015 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 701 Arquivo RESOLUÇÃO N 109-2015 CONSOLIDADA.pdf (170.73 KB) Número 109