Altera o art. 7º e acrescenta artigo à Resolução n. TC-09/2002 e revoga a Resolução n. TC-06/1999. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 015 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 22 de Maio de 2015 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 711 Arquivo RESOLUÇÃO N 110-2015 CONSOLIDADA.pdf (141.21 KB) Número 110