Estabelece normas para a digitalização de processos e documentos no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 015 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 1 de Junho de 2015 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 717 Arquivo RESOLUÇÃO N 113-2015 CONSOLIDADA.pdf (167.41 KB) Número 113