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Resolução N. TC-114/2015

Submitted by admin on qua, 03/06/2015 - 20:05

Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000.

Tipo de Lei
Ano
2 015
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
1 719
Número
114
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