Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 015 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 3 de Junho de 2015 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 719 Arquivo RESOLUÇÃO N 114-2015 CONSOLIDADA.pdf (92.55 KB) Número 114