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Resolução N. TC-117/2015

Submitted by admin on seg, 03/08/2015 - 16:09

Altera os arts. 124 e 125 e o §9º do art. 148 da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno deste Tribunal). 

Tipo de Lei
Ano
2 015
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
1 759
Número
117
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