Altera os arts. 124 e 125 e o §9º do art. 148 da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno deste Tribunal). Tipo de Lei Resoluções Ano 2 015 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 31 de Julho de 2015 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 759 Arquivo RESOLUÇÃO N 117-2015 CONSOLIDADA.pdf (93.47 KB) Número 117