Regulamenta o pagamento, pela via administrativa, da indenização de férias e licenças-prêmio não gozadas por servidores inativos ou falecidos. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 015 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 12 de Agosto de 2015 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 767 Arquivo RESOLUÇÃO N 118-2015 CONSOLIDADA.pdf (94.61 KB) Número 118