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Resolução N. TC-118/2015

Submitted by admin on qui, 13/08/2015 - 18:48

Regulamenta o pagamento, pela via administrativa, da indenização de férias e licenças-prêmio não gozadas por servidores inativos ou falecidos. 

Tipo de Lei
Ano
2 015
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
1 767
Número
118
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