Dispõe sobre o processo em meio eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Tipo de Lei Resoluções Ano 2 016 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 8 de Agosto de 2016 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 002 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0126-2016 CONSOLIDADA.pdf (172.64 KB) Número 126