Altera a redação e revoga dispositivos da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina). Tipo de Lei Resoluções Ano 2 016 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 3 de Outubro de 2016 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 041 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0128-2016 CONSOLIDADA_0.pdf (159.68 KB) Número 128