Dispõe sobre procedimentos a serem observados nos períodos de encerramento e transição de mandatos estadual e municipais. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 017 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 22 de Maio de 2017 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 183 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0132-2017 CONSOLIDADA.pdf (202.78 KB) Número 132