Aprova o encaminhamento à ALESC de anteprojeto de lei que dispõe sobre a alteração na Lei Complementar n. 202/2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas). Tipo de Lei Resoluções Ano 2 017 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 263 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0137-2017 CONSOLIDADA.pdf (265.23 KB) Número 137