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Resolução N. TC-145/2018

Submitted by admin on ter, 18/09/2018 - 18:40

Altera a Resolução n. TC-00089/2014, que dispõe sobre a estrutura e a competência dos Órgãos Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado, para criar o Escritório da Procuradoria-Geral do Estado no Tribunal de Contas (PGE/TCE) e dá outras providências. 

Tipo de Lei
Ano
2 018
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
2 499
Número
145
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