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Resolução N. TC-163/2020

Submitted by admin on sex, 05/02/2021 - 12:15

Altera a Resolução TC 06-2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina) – art. 114-A –, que trata de medidas cautelares.

Tipo de Lei
Ano
2 020
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 069
Número
163