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Resolução N. TC-168/2020

Submitted by admin on sex, 19/02/2021 - 14:33

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)

Tipo de Lei
Ano
2 020
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 077
Número
168
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