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Resolução N. TC-165/2020

Submitted by admin on seg, 15/03/2021 - 17:10

Institui o procedimento de seletividade e altera o Regimento Interno para dispor sobre o Procedimento Apuratório Preliminar.

Tipo de Lei
Ano
2 020
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 091
Número
165
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