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Resolução N. TC-186/2021

Submitted by admin on ter, 15/02/2022 - 19:59

Aprova ementa aglutinativa ao projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar (estadual) n. 255/2004, e dá outras providências.

Tipo de Lei
Ano
2 021
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 308
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