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Resolução N. TC-195/2022

Submitted by admin on seg, 08/08/2022 - 15:50

Regulamenta o regime de exercício cumulativo de jurisdição no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

Tipo de Lei
Ano
2 022
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 429
Número
195
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