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Resolução N. TC-202/2022

Submitted by admin on qui, 29/09/2022 - 17:00

Aprova projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar Estadual n. 202/2000, com o fim de acrescentar o art. 124-A.

Tipo de Lei
Ano
2 022
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 465
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