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Resolução N. TC-205/2022

Submitted by admin on seg, 24/10/2022 - 16:19

Regulamenta o art. 57-A, inciso VI, do Regimento Interno do TCE/SC (Resolução N. TC-06/2001), para prever a comunicação processual eletrônica por meio de aplicativo de mensagens instantâneas e por e-mail.

Tipo de Lei
Ano
2 022
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 482
Número
205
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