Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 022 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 8 de Dezembro de 2022 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 512 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0216-2022 CONSOLIDADA.pdf (74.12 KB) Número 216