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Resolução N. TC-246/2023

Submitted by admin on qui, 14/12/2023 - 15:10

Altera os arts. 103 e 104 da Resolução N. TC-06/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina).

Tipo de Lei
Ano
2 023
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 750
Número
246
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